RESOLUÇÃO IRREGULAR
Criança
com 6 anos até 31 de março pode iniciar ensino fundamental
22 de
janeiro de 2015, 17h14.
Crianças com 6 anos completados após o dia 31 de março poderão iniciar
seus estudos no primeiro ano do ensino fundamental. Foi o que decidiu a 5ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por unanimidade, o colegiado
derrubou as duas resoluções do Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado
ao Ministério da Educação, que permitia a matrícula apenas para o ano seguinte
daqueles cujo aniversário fosse depois daquela data. Para o órgão, a medida
viola a Constituição.